Termos de Uso

TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DO WEBSITE HEY RENT A CAR LTDA. CNPJ: 55.172.940/0001-50 , com sede na cidade de BRASILIA, Estado de DF, doravante denominada simplesmente “HEY”, estabelece o presente Termo de Uso e Condições Gerais, que regula o acesso e uso dos serviços disponibilizados por meio do website www.heyveiculos.com.br, nos seguintes termos:.

1. Objeto

• 1.1. O presente instrumento tem por objeto regular os termos de uso da plataforma digital da HEY, que oferece ao ASSINANTE a possibilidade de contratação de serviços de locação de veículos mediante assinatura digital, exclusivamente pelo website.
• 1.2. Os serviços são restritos aos usuários que efetuarem cadastro prévio e validado, nos termos deste instrumento.

2. Capacidade para Contratar

• 2.1. Os serviços disponibilizados pela HEY são restritos a pessoas naturais plenamente capazes, nos termos da legislação civil vigente.
• 2.2. É vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos ou de usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados pela HEY em decorrência de infrações contratuais.
• 2.3. Não é permitida a multiplicidade de cadastros por um mesmo usuário. Em caso de duplicidade, todos os cadastros poderão ser inabilitados de forma definitiva.

3. Cadastro

• 3.1. A efetivação do cadastro depende do preenchimento completo e fidedigno dos dados solicitados no formulário eletrônico da plataforma.
• 3.2. O ASSINANTE é responsável pela veracidade das informações prestadas e se compromete a mantê-las atualizadas, podendo responder civil e criminalmente por eventuais falsidades.
• 3.3. A HEY reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para verificação de identidade, podendo suspender ou cancelar cadastros que apresentem dados inconsistentes ou cuja verificação seja recusada.
• 3.4. O acesso à conta será feito mediante uso de login e senha pessoais, de uso exclusivo do ASSINANTE, que assume integral responsabilidade por seu uso indevido por terceiros.
• 3.5. É vedada a cessão, transferência, venda ou aluguel da conta a terceiros, bem como a utilização de nomes de login que façam alusão à marca HEY.

4. Política de Privacidade

• 4.1. A HEY compromete-se com a proteção dos dados pessoais do ASSINANTE, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e confidencialidade das informações.
• 4.2. A HEY não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de acessos indevidos por terceiros mediante violação dos sistemas de segurança da internet.

5. Obrigações do Assinante

• 5.1. O ASSINANTE declara ciência de que a efetiva operação da HEY está condicionada à adesão mínima de 300.000 (trezentos mil) assinantes.
• 5.2. Compromete-se a realizar o pagamento integral do plano contratado, sob pena de suspensão ou cancelamento do serviço.
• 5.3. Em caso de rescisão do plano de 12 (doze) meses, será aplicada multa proporcional, equivalente a 29,45% do valor contratado, proporcional ao tempo restante do contrato.

6. Obrigações da HEY

• 6.1A HEY compromete-se a prestar os serviços com transparência, qualidade técnica e dentro dos prazos contratualmente estipulados.
• 6.2. A HEY não será responsável por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior.

7. Violação ao Sistema ou Banco de Dados

• 7.1. É vedado o uso de qualquer meio que comprometa a integridade da plataforma, sendo o infrator responsabilizado civil e criminalmente, inclusive por eventuais perdas e danos.

8. Sanções

• 8.1. A HEY poderá aplicar sanções, incluindo advertência, suspensão ou cancelamento de cadastro, bem como adotar medidas judiciais, nos seguintes casos:
• a) descumprimento de cláusulas contratuais;
• b) prática de atos fraudulentos;
• c) prestação de informações inverídicas;
• d) violação de normas legais ou direitos de terceiros

9. Responsabilidade

• 9.1. A HEY responde apenas por danos diretamente decorrentes de falhas em sua plataforma e serviços, desde que tenha dado causa.
• 9.2. Exime-se de responsabilidade por falhas oriundas do sistema do ASSINANTE ou de terceiros.

10. Falhas no Sistema

• 10.1. A HEY não se responsabiliza por falhas na internet, interrupções do sistema, ataques de vírus ou outros eventos fora de seu controle razoável.

11. Propriedade Intelectual

• 11.1. Todos os direitos relativos à marca “HEY”, aos conteúdos, softwares, base de dados e estrutura do website são de titularidade exclusiva da HEY.
• 11.2. É vedada a reprodução, total ou parcial, de qualquer conteúdo do website, sem autorização expressa da empresa.

12. Indenização

• 12.1. O ASSINANTE obriga-se a indenizar a HEY por quaisquer danos, perdas ou despesas decorrentes de suas ações ou omissões que violem este termo ou direitos de terceiros.

13. Foro e Legislação Aplicáve

• 13. Foro e Legislação Aplicáve
• 13.1. O presente Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
• 13.2. As partes elegem o Foro da Comarca do Distrito Federal para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, salvo o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Disposições Finais

Este instrumento representa o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer outro entendimento verbal ou escrito anteriormente existente. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de cláusulas deste Termo não implicará novação ou renúncia de direito.